O prazo de adesão ao Programa População Sem Dívida, instituído pela Lei Complementar 594/2025, segue até sexta-feira (30). Com isso, contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — podem negociar seus débitos tributários com o município, aproveitando reduções que podem alcançar 100% sobre juros e multas.

Criado pela administração municipal, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, ampliando as condições de pagamento e permitindo que mais contribuintes quitem seus débitos. Desde sua implementação, o População Sem Dívida vem registrando uma média positiva de negociações concluídas.

A iniciativa contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 e anos anteriores, Imposto Sobre Serviços (ISS), Alvará e demais tributos municipais.

As condições para quitação variam conforme o número de parcelas escolhido. Pagamentos parcelados em até quatro vezes garantem redução de 80% sobre multas e juros. Para quem optar por até oito parcelas fixas, o desconto será de 60%, enquanto o parcelamento em 12 vezes assegura redução de 20% nos acréscimos.

O atendimento ocorre na entrada da Prefeitura, no lado direito, identificado por um banner. Além disso, os contribuintes podem consultar suas dívidas e solicitar o parcelamento através do site.