Na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Umuarama deu sequência à análise de matérias já apreciadas anteriormente em plenário. Além das publicações de requerimentos e demais encaminhamentos do expediente legislativo, a pauta de deliberações concentrou a apreciação de dois projetos em segunda discussão e votação.

Abrindo a ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo, promove alterações na Lei Complementar nº 432/2017, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta redefine o prazo para determinadas contratações temporárias, fixando o limite de até 12 meses, ou até que cessem as situações que justificaram a admissão, o que ocorrer primeiro, além de revogar dispositivo da legislação em vigor.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a medida busca adequar a norma municipal aos apontamentos do Ministério Público do Estado do Paraná e aos preceitos constitucionais aplicáveis às contratações no serviço público. O texto foi aprovado em segunda discussão e votação.

Já o Projeto de Lei Ordinária 58/2026 trata da declaração de utilidade pública do Centro de Convivência do Idoso Prefeito Durval Seifert, reconhecendo formalmente a relevância da entidade no município. A matéria também passou pela análise dos vereadores em segunda discussão e votação, consolidando mais uma etapa de sua tramitação legislativa. Ao final da deliberação, o projeto foi aprovado por unanimidade.