Na sessão ordinária de segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Umuarama se reuniram para debater e votar importantes proposições voltadas à reestruturação de parcerias institucionais, ao reconhecimento de entidades sociais e à modernização tecnológica da administração pública.

Abrindo as discussões dos parlamentares, estava o Projeto de Lei Ordinária 83/2026, assinado pelo Poder Executivo, em segunda discussão e votação. O texto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação e prevê a autorização para o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, um veículo modelo FIAT/Cronos Drive 1.3 AT (ano 2025/2026, placa UBJ-6B47) à APMI (Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Umuarama).

A medida tem como objetivo viabilizar a continuidade e o aprimoramento do atendimento educacional infantil desenvolvido pela entidade em parceria com o município (no âmbito do Termo de Colaboração nº 004/2022), substituindo a cessão de uso anterior por uma doação definitiva vinculada a encargos rígidos, como exclusividade na finalidade pedagógica, responsabilidade integral da instituição pelos custos de manutenção e a cláusula de reversão automática ao patrimônio público em caso de descumprimento.

Continuando, em primeira discussão e votação esteve o Projeto de Lei Ordinária 60/2026, assinado pela vereadora Enfermeira Rosângela. A propositura declara de utilidade pública a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica – AUDGR, entidade sem fins lucrativos com sede em Umuarama. O texto destaca o mérito e a relevância dos serviços prestados pela instituição nas áreas desportiva, educacional e social, atestando o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos pelo município. Submetido ao plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Voltado à área de tecnologia e inovação, estava o Projeto de Lei Ordinária 75/2026, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli. A iniciativa dispõe sobre a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial no âmbito da Câmara Municipal de Umuarama, estabelecendo diretrizes claras para modernizar a gestão administrativa e o trabalho legislativo.

Conforme o projeto, o uso das ferramentas de IA terá caráter estritamente auxiliar — servindo para apoio em pesquisas, redação de minutas, gestão documental e atendimento digital —, mantendo a obrigação rigorosa da supervisão humana em todas as decisões e atos oficiais, com total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Colocada em deliberação, a matéria foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.

Também prevendo a declaração de utilidade pública, o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, de autoria da vereadora Cris das Frutas, concede a titulação para a Associação de Moradores da Vila Rural Pedro Urquia, localizada no Distrito de Santa Eliza. A matéria salienta a relevância dos serviços de caráter social prestados pela entidade sem fins lucrativos em prol da comunidade. Submetido ao plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Sessão extraordinária

Logo após o encerramento da sessão ordinária, ocorreu uma sessão extraordinária, sendo dedicada à apreciação de matéria de grande relevância para a infraestrutura e os serviços públicos do município, assinada pelo Poder Executivo Municipal.

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 86/2026, o qual promove a alteração do parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023, com o objetivo de disciplinar e ampliar os critérios para a prorrogação da concessão do sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros em Umuarama.

Conforme detalhado na mensagem do Executivo, a iniciativa se insere em uma nova modelagem estruturante para o transporte da cidade. Entre os pilares do novo sistema destacam-se a aquisição da frota operacional inicial diretamente pelo Município — composta por 21 ônibus padron e 7 micro-ônibus —, disponibilizada à futura concessionária como bem reversível. Essa decisão desonera a composição tarifária, permitindo fixar a tarifa pública em R$ 4,00, a mais acessível possível, alinhando-se aos princípios do novo marco legal federal do setor e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reajusta o prazo máximo de prorrogação contratual, que passa de até 2 anos para até 5 anos, permitindo que ocorra uma única vez. A renovação, contudo, não é automática: ela dependerá de decisão motivada da Administração e de critérios estritos de vantajosidade, sustentabilidade econômico-financeira, manutenção de regularidade fiscal e trabalhista, além da comprovação rigorosa do cumprimento de metas de qualidade, índices de desempenho e exigências relativas à idade média da frota pela empresa operadora.

A matéria foi aprovada com um voto contrário em primeira discussão e votação. Encerrado o primeiro turno, foi apresentado e aprovado um pedido de dispensa de interstício regimental, medida que viabilizou a realização da segunda votação da matéria na mesma sessão extraordinária, repetindo o placar do primeiro turno.