O Parlamento Municipal se reuniu em sessão extraordinária na noite de quinta-feira (7), ocasião em que foram apreciados cinco projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, assim como receberam aprovação unânime. Além do texto que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos, outros temas foram debatidos e votados. As matérias apresentadas abordaram áreas como organização funcional de entidades municipais, incentivos a ações sociais e inovação nos serviços públicos, refletindo o compromisso da administração em modernizar e ampliar a eficiência da máquina pública.

Os vereadores abriram a discussão da pauta com a votação e análise do Projeto de Lei 045/2025, que propõe a inclusão do artigo 3º-A na Lei Municipal n.º 3.730/2011. A matéria, aprovada por unanimidade em primeira discussão durante sessão extraordinária, autoriza a concessão de premiações em dinheiro ou similares para eventos e ações que utilizem recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. A proposta tem como objetivo incentivar o protagonismo do público idoso em atividades culturais, esportivas, científicas ou sociais, assegurando transparência e controle social por meio da autorização prévia do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Na sequência, também foi submetido à apreciação o Projeto de Lei 046/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas e privadas, sem repasse financeiro. A iniciativa tem como finalidade possibilitar parcerias institucionais voltadas ao interesse público em setores estratégicos como educação, saúde, assistência social, meio ambiente, inovação, cultura e infraestrutura. O projeto, pautado na colaboração técnica, operacional e institucional, garante transparência e eficiência administrativa, com base nos princípios da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei 049/2025, que institui o Plano de Carreiras, Empregos e Salários da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Umuarama. A proposta organiza a estrutura funcional da entidade, regulamentando empregos de provimento efetivo e cargos em comissão, com base na CLT e nos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência e valorização dos servidores.

O plano estrutura as carreiras por grupos ocupacionais, considerando escolaridade e complexidade, além de prever progressões baseadas no mérito, aperfeiçoamento e tempo de serviço. Os anexos detalham funções, vencimentos e adicionais, consolidando as diretrizes do projeto.

Outro tema debatido diz respeito ao Projeto de Lei 050/2025, que cria a Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Umuarama. A proposta busca ampliar a capacidade operacional do Município na execução de obras públicas, serviços de infraestrutura e manutenção de vias e espaços urbanos e rurais, modernizando a gestão de serviços essenciais.

Com personalidade jurídica de direito privado, a empresa garantirá maior autonomia e eficiência, superando as limitações do modelo de terceirização. A estrutura proposta prevê cessão de bens, equipamentos e servidores, assegurando um início de operação sem comprometer o orçamento municipal, sempre em alinhamento com os princípios constitucionais e a fiscalização de órgãos competentes.

Ainda em pauta, outro tema debatido refere-se ao Projeto de Lei 050/2025, criando a Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Umuarama. A iniciativa visa ampliar a capacidade operacional do Município na execução de obras públicas, serviços de infraestrutura e manutenção de vias e espaços urbanos e rurais, modernizando a gestão de serviços essenciais.

Com personalidade jurídica de direito privado, a empresa trará maior eficiência e agilidade, superando as limitações do modelo terceirizado. A proposta prevê a cessão de bens, equipamentos e servidores, permitindo a operação inicial sem impactar negativamente o orçamento municipal. A nova estrutura será pautada pelos princípios constitucionais, com fiscalização de órgãos competentes e transparência administrativa.

Após a votação em primeiro turno, conforme previsto no Regimento Interno, os parlamentares apresentaram um pedido de dispensa de interstício regimental, permitindo que os projetos em apreciação fossem votados duas vezes na mesma sessão. Com a realização da segunda votação, o placar foi mantido, e todos os projetos foram aprovados por unanimidade, reforçando o consenso entre os vereadores em torno das iniciativas discutidas.