Encerrando o penúltimo mês do primeiro ano da legislatura 2025/2028, a Câmara Municipal de Umuarama deliberou na segunda-feira (24), seis projetos constantes da pauta da ordem do dia, além de publicações de diversas proposituras e outras prerrogativas, bem como a análise de requerimentos.

IAT

O primeiro conteúdo debatido foi o Projeto de Lei 104/2025, que autoriza a doação de um motor de popa, registrado no patrimônio municipal, ao Instituto Água e Terra (IAT). Com foco no fortalecimento das ações de fiscalização e preservação ambiental em áreas de mananciais, lagos e rios, a proposta visa aprimorar as atividades realizadas pelo instituto na região. A matéria foi aprovada em segunda discussão, com um voto contrário.

Desafetação

Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei n108/2025, que autoriza a desafetação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, sem uso público definido, para fins de regularização fundiária. Conforme mensagem remetida junto ao projeto pelo Chefe do Poder Executivo, Prefeito Fernando Scanavaca, a proposta busca possibilitar a lavratura de escrituras públicas em favor de terceiros, conforme os trâmites legais, e transferir os imóveis para o domínio disponível do Município, beneficiando concessionários vinculados a contratos de cessão de direito real de habitação e doação com condição suspensiva. Desta forma, se procura assegurar a gestão adequada do patrimônio municipal e atender demandas legítimas da comunidade.

Utilidade pública

De autoria do vereador Marquinho do Climério, entrou em primeira discussão Projeto de Lei Ordinária 106/2025, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Serra dos Dourados. Com sede no Distrito de Serra dos Dourados, o clube é reconhecido por sua atuação esportiva, social e cultural, promovendo o desenvolvimento comunitário e contribuindo para o planejamento participativo da cidade. A medida ressalta a relevância das atividades realizadas pela instituição, que atende aos requisitos previstos em lei para receber o título de utilidade pública, fortalecendo suas ações junto à comunidade local.

Cidadania honorária

Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao empresário José Antônio Favarão. A homenagem reconhece sua significativa contribuição ao desenvolvimento urbano e social da cidade, onde liderou mais de 80 loteamentos, facilitando o acesso à moradia para milhares de famílias. Além de sua trajetória empresarial, sua atuação comunitária inclui projetos sociais e ambientais. A propositura é assinada pelos vereadores: Enfermeira Rosangela, Ednei do Esporte, Ronaldo Cruz Cardoso, Marquinho do Climério, Clebão dos Pneus, Luiz Antonio Caviquioli e Jabá da Carroceria.

Outro conteúdo voltado a valorização de personalidades relevantes para Umuarama, aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, se volta ao Projeto de Decreto Legislativo 24/2025, de autoria do vereador Luiz Antônio Caviquioli e que concede o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Alexandre Maranhão Khury. A honraria reconhece sua destacada atuação em prol do estado do Paraná e, especialmente, sua contribuição para o desenvolvimento do município de Umuarama. Líder político com ampla trajetória, Alexandre Curi é reconhecido por ações que abrangem desde melhorias na infraestrutura urbana e investimentos na saúde e educação até o estímulo ao desenvolvimento econômico e apoio a programas sociais locais, consolidando sua relevância para a comunidade umuaramense.

Moção

Por fim, foi aprovada a Moção 13/2025, de autoria do vereador Washington Guirão, e que solicita à Câmara o envio de ofício ao Governador Carlos Massa Ratinho Junior, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi, e ao Diretor-Presidente do DER, Fernando Furiatti Sabóia, cobrando providências para a manutenção e reorganização do trevo do Parque de Exposições de Umuarama, localizado na PR-323. A proposição destaca a necessidade urgente de melhorias como roçada, sinalização, iluminação e instalação de redutores de velocidade, visando evitar novos acidentes e tragédias que têm gerado transtornos e perdas irreparáveis para a população. O pedido reforça um apelo antigo da comunidade, que busca solução imediata para a segurança no local.