Em sessão extraordinária convocada nesta quinta-feira (20), a Câmara Municipal de Umuarama se reuniu para apreciação de quatro projetos a serem deliberados pelos vereadores. A sessão teve como foco matérias de caráter orçamentário e administrativo de interesse do município.

O primeiro texto em apreciação trata do Projeto de Lei 077/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 ao orçamento geral do município. A proposta tem como finalidade reforçar dotações orçamentárias do exercício vigente, com recursos oriundos da anulação de despesas previamente previstas, incluindo valores provenientes de devolução orçamentária da Câmara Municipal ao Poder Executivo, destinados à construção do novo Terminal Urbano Central. Após análise em plenário, a propositura foi aprovado com um voto contrário.

Posteriormente, foi apreciado o Projeto de Lei 078/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde. A medida tem como objetivo viabilizar a criação de dotação orçamentária específica para o pagamento de sentenças judiciais relacionadas ao custeio de tratamentos de saúde determinados pela Justiça, garantindo adequação contábil diante das decisões judiciais que impõem o sequestro de valores diretamente das contas do Fundo Municipal de Saúde. O crédito será coberto por meio de anulação parcial de dotações vinculadas à Reserva de Contingência, tendo sido aprovado com um voto contrário em primeira discussão e votação.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2026, do Poder Executivo Municipal, que autoriza repasse financeiro de R$ 17.000,00 à Associação Regional de Assistência ao Menor – ARAM, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para as crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, do Jardim São Cristóvão. O repasse será executado conforme o Plano de Trabalho aprovado pelo Município, com prestação de contas bimestral, e terá como fonte o cancelamento de dotações da Reserva de Contingência. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, em pauta estava o Projeto de Lei Ordinária 082/2026, que institui a Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, em caráter excepcional, extraordinário e não incorporável à remuneração, em razão do resultado do IDEB de 2025. O objetivo é reconhecer a evolução do IDEB da rede municipal de 6,3 para 6,7 pontos, estabelecendo bonificação única de R$ 1.000,00 aos profissionais da educação que atendam aos critérios legais. A medida também autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.711.000,00, com recursos oriundos da anulação da Reserva de Contingência. O benefício possui natureza coletiva, transitória e não permanente, sem incorporação salarial ou efeitos futuros.

Dispensa interstício

Após a primeira votação do projeto, foi apresentado pedido de dispensa de interstício – intervalo regimental exigido entre a primeira e a segunda votação de uma matéria legislativa, utilizado para garantir prazo de análise, reflexão e eventuais ajustes antes da deliberação final. Uma vez aprovado, permitiu que a segunda votação ocorresse imediatamente em sequência, sendo repetido o placar obtido no primeiro turno de votação.