A Câmara Municipal de Umuarama aprovou, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária 55/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a delegar o sistema de transporte coletivo urbano por meio de concessão precedida de licitação.

O projeto recebeu aprovação em primeiro turno com um voto contrário e, posteriormente, também foi aprovado em segundo turno com o mesmo placar. Para acelerar a tramitação, os vereadores aprovaram um requerimento de dispensa de interstício, permitindo que as duas votações ocorressem na mesma sessão.

Além de autorizar a futura concessão do transporte coletivo, o texto promove alterações nas Leis Municipais 4.572/2022 e 4.699/2023, que tratam do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal e das normas gerais que regulamentam o serviço em Umuarama.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposta estabelece uma nova modelagem para o sistema de mobilidade urbana, prevendo a realização obrigatória de consulta pública e audiência pública sobre os estudos técnicos e o termo de referência da futura licitação.

A administração municipal sustenta que as mudanças têm como objetivo ampliar a eficiência do transporte coletivo, fortalecer o controle operacional e financeiro do sistema, além de melhorar a transparência da gestão pública e possibilitar uma política tarifária mais equilibrada para os usuários.

Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 54/2026, que corrige um erro material na descrição de um imóvel pertencente ao município. A alteração, segundo o Executivo, possui caráter técnico e busca garantir segurança jurídica e adequação registral.