A Câmara Municipal de Umuarama realizou mais uma sessão ordinária de segunda-feira (28), colocando em votação oito propostas voltadas à gestão pública, o cotidiano da cidade e o reconhecimento de entidades locais. A pauta abrangeu de mudanças estruturais na organização dos serviços funerários e na atualização do calendário de feriados municipais até a regulamentação do uso de tecnologias de inteligência artificial na Casa de Leis e a aprovação de titulações de utilidade pública à entidades.

O Projeto de Lei Complementar 9/2026, de autoria do Executivo e, conforme seu autor, tem como mérito alterar dispositivos da Lei Complementar 380/2014 para disciplinar de forma mais aprofundada a execução direta e indireta dos serviços funerários, a organização do sistema funerário municipal, bem como a remuneração dos serviços prestados e outras providências correlatas à Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF) e às empresas habilitadas. A proposta detalha as competências da administração pública e da iniciativa privada no setor, normatizando taxas, preços públicos, tarifas e os critérios de fiscalização e controle. Em votação, a matéria e foi aprovada inal em segunda discussão e votação, registrando um voto contrário.

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 10/2026, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 439/2017 (Código de Posturas do Município de Umuarama), especialmente o art. 192, com o objetivo de adequar a disciplina dos serviços funerários locais à nova possibilidade de execução direta e indireta por meio de credenciamento de empresas especializadas, além de ajustar prazos e condições para a realização de sepultamentos. A matéria, que já se encontrava em segunda discussão e votação, foi avaliada, entrou em votação e foi aprovada com um voto contrário.

Posteriormente, entrou em apreciação o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.046/1997 para readequar o rol de feriados religiosos do Município de Umuarama aos limites da legislação federal, reclassificar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e instituir oficialmente a Terça-feira de Carnaval como feriado municipal, atendendo a pleito do comércio local. Antes de sua votação, porém, foi apresentado pedido de vista de 180 dias, tirando assim a matéria de pauta. Após este prazo, o texto pode voltar à tramitação.

O quarto texto em análise diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 79/2026 (Poder Executivo), que altera a Lei Ordinária 1.466/1990 — instrumento que instituiu a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF) — com o objetivo estruturante de adequar o modelo de organização e execução dos serviços funerários e cemiteriais à nova realidade de execução direta e indireta. O mérito da proposição consiste em atualizar as competências legais da ACESF para explicitar sua atribuição de autorizar, regular e fiscalizar a execução indireta dos serviços por terceiros (mediante credenciamento, concessão, permissão ou instrumentos jurídicos compatíveis), revogando expressamente os dispositivos anteriores que determinavam a exclusividade da execução direta pela Autarquia, garantindo assim harmonia sistêmica com as demais normas do setor. A matéria, que estava em segunda discussão e votação e uma vez apreciada, foi aprovada ao final com um voto contrário.

Já o Projeto de Lei Ordinária 60/2026, assinado pela vereadora Enfermeira Rosângela, tratava de concessão de título. O mérito da propositura consistia em declarar de utilidade pública municipal a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica (AUDGR), visando reconhecer formalmente os relevantes serviços prestados pela entidade ao esporte e à comunidade umuaramense. A matéria, que estava em segunda discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade.

Tratando de tecnologia, o sexto texto em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária 75/2026, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, que dispõe sobre a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial no âmbito da Câmara Municipal de Umuarama. O mérito da proposta consiste em estabelecer diretrizes e regras para a incorporação de ferramentas de IA no cotidiano do Poder Legislativo — permitindo o seu uso em pesquisas, elaboração de documentos, projetos de lei e suporte às atividades administrativas —, ao mesmo tempo em que assegura a transparência, a segurança e mantém a responsabilidade final e decisória estritamente sob o crivo humano. A matéria, que estava em segunda discussão e votação, foi apreciada pelos parlamentares e aprovada por unanimidade.

Outro texto tratando de declaração de utilidade pública e em segunda discussão e votação é o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, assinado pela vereadora Cris das Frutas. A propositura consiste em conceder o título de utilidade pública à Associação de Moradores da Vila Rural Pedro Urquia, localizada no Distrito de Santa Eliza, reconhecendo oficialmente o papel e a relevância das atividades desenvolvidas pela entidade em prol dos moradores da localidade. A matéria foi devidamente avaliada pelo plenário e aprovada por unanimidade.

E para encerrar, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 72/2026, sendo destinado também à declaração de utilidade pública, encerrou a pauta da ordem do dia desta segunda, tratando de declarar de utilidade pública a Associação Atlética dos Veteranos de Umuarama (AAVU).A iniciativa visa conferir o reconhecimento institucional e jurídico à referida associação esportiva e comunitária, valorizando suas ações voltadas à promoção de atividades recreativas, integração social e ao fomento do esporte entre os veteranos no âmbito local. Uma vez em discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade.