A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Umuarama de segunda-feira (4), foi marcada por pauta extensa, que abrangeu temas como a organização administrativa e o planejamento orçamentário da cidade. Os parlamentares deliberaram sobre matérias que vão desde a estruturação da Guarda Civil Municipal até a definição de prazos para parcerias com entidades sociais. Entre os destaques, a Casa iniciou a análise das diretrizes que nortearão as finanças municipais para o próximo ano ajustes no Regimento Interno.

A primeira matéria em pauta se volta ao Projeto de Lei 026/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, define os parâmetros técnicos e políticos que nortearão a construção do orçamento municipal para o próximo exercício, abrangendo receitas, despesas e prioridades de investimento. O texto tramita sob regime de recebimento de emendas por três sessões ordinárias consecutivas, sendo essa a primeira delas. Assim sendo, a matéria retornará à pauta em mais duas ocasiões antes de ser liberada para apreciação e votação em plenário.

Também continua a tramitação do Projeto de Resolução 01/2026, que altera o Artigo 95 do Regimento Interno. A proposta, de autoria coletiva dos vereadores Clebão dos Pneus, Cris das Frutas, Ednei do Esporte, Enfermeira Rosangela, Jabá da Carroceria, Luiz Antonio Caviquioli, Marquinho do Climério, Newton Soares e Ronaldo Cruz Cardoso, estabelece a duração de três horas para o Expediente e fixa limites para proposições: até cinco indicações e três requerimentos por vereador em cada sessão ordinária.

A atualização responderia às mudanças estruturais da Casa, que passou de 10 para 17 vereadores, e à alteração do horário das sessões, agora realizadas às segundas-feiras, às 14 horas. O conteúdo tramita em regime especial, tal qual oi Projeto de Lei 026/2026, porém será publicado em pauta apenas mais uma vez antes de ser liberado para deliberação dos parlamentares.

Posteriormente, e segunda discussão e votação e aprovado por unanimidade estava o Projeto de Lei Complementar 3/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal através do Prefeito Antonio Fernando Scanavaca. A proposta altera o Artigo 30-A da Lei Complementar 05/1991 e regulamenta os critérios de progressão funcional da Guarda Civil Municipal, estabelecendo requisitos específicos para cada classe: formação técnica para Guarda de 3ª Classe; três anos de exercício, bom comportamento e avaliação interna para ascensão a 2ª Classe; mesmos critérios para promoção a 1ª Classe; e aprovação em teste ascensional sobre direito penal, administrativo e constitucional para o cargo de Inspetor. A aprovação unânime reflete o consenso entre os vereadores quanto à importância da regulamentação da carreira da corporação.

Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 30/2026 (em primeira discussão e votação), encaminhado pelo Poder Executivo Municipal altera a Lei 4.853/2025, que trata das diretrizes orçamentárias para 2026. A proposta estabelece prazos objetivos para a apresentação de documentação por entidades beneficiárias de parcerias, convênios, termos de colaboração e instrumentos congêneres, fixando 30 de junho de 2026 como limite para entrega da documentação completa e regular. Caso haja pendências, a entidade será formalmente notificada para sanar as irregularidades até 20 de agosto de 2026.

A medida busca conferir maior clareza, segurança jurídica e organização ao procedimento administrativo de execução das programações orçamentárias, permitindo à Administração identificar, em tempo hábil, eventuais impedimentos de ordem técnica. Em apreciação, o texto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de apreciação.

Outro texto em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária 38/2026, do Poder Executivo foi aprovado com um voto contrário. Ele altera a Lei Municipal 4.247/2017, que trata do regime de adiantamento a servidores municipais, para incluir a compra de passagens destinadas a pessoas em vulnerabilidade social. A proposta acrescenta uma nova hipótese de despesa: a aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais no âmbito da política de assistência social. A medida busca conferir agilidade administrativa, permitindo que a gestão responda rapidamente a situações que exijam o deslocamento imediato de beneficiários entre municípios ou estados.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 29/2026, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli. A matéria declara de utilidade pública o Rotary Club de Umuarama, Capital da Amizade, reconhecendo formalmente a entidade sem fins lucrativos por seus serviços de relevância pública e social prestados à comunidade. Com a aprovação definitiva pelo Legislativo e posterior sanção do Prefeito Fernando Scanavaca, a organização, que cumpre todos os requisitos legais e estatutários exigidos pela legislação municipal, passa a contar com o respaldo institucional necessário para ampliar sua atuação em prol da sociedade.

Encerrando a pauta, o Parlamento aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 08/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Rosangela. A matéria denomina oficialmente uma via pública da cidade, prestando homenagem póstuma e perpetuando o nome de cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento e a história do município. Com a aprovação definitiva pelo plenário, a proposta segue agora para os trâmites de promulgação e atualização do mapa oficial da cidade.