Na manhã desta sexta-feira, (24), a Câmara Municipal de Umuarama realizou sessão extraordinária para a apreciação de 11 projetos de lei, com destaque para um conjunto de matérias voltadas ao fortalecimento da educação pública municipal. Ao longo da ordem do dia, os vereadores analisaram propostas relacionadas à alfabetização, formação continuada, avaliação da aprendizagem e saúde mental dos profissionais da rede de ensino, além de outros textos de caráter administrativo, orçamentário e institucional encaminhados pelo Poder Executivo.

O primeiro texto em análise foi o Projeto de Lei Ordinária 63/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.274,00 para promover a adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, já autorizado pela Lei Municipal nº 4.937/2026. Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a medida não altera o valor total do repasse à entidade, mantido em R$ 40.000,00, mas apenas corrige a forma de classificação contábil do recurso entre despesa corrente e despesa de capital, assegurando a regularidade da execução orçamentária. Submetida à deliberação do plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.

Transferência

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 64/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de um veículo do patrimônio municipal à Câmara Municipal de Umuarama. A proposta trata da transferência de um SUV Pulse Audace Turbo 200, avaliado em R$ 94.056,00, com a finalidade de atender às demandas institucionais do Legislativo, contribuindo para atividades administrativas, operacionais, deslocamentos oficiais, fiscalização e representação institucional. Em apreciação, o texto foi aprovado por unanimidade em sua primeira deliberação.

Cessão de servidor

Outro conteúdo em análise diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 65/2026, do Poder Executivo, propondo alteração no dispositivo da Lei nº 4.848/2025, responsável por autorizar a cessão de servidor efetivo do Município à Casa Civil do Estado do Paraná. A proposta tem como objetivo ajustar o regime financeiro da cessão, permitindo que ela ocorra tanto com ônus para o órgão cessionário quanto com ônus para o órgão cedente, desde que haja ressarcimento integral por parte do órgão que recebe o servidor. Na justificativa encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, se expõe que a medida não gera impacto orçamentário líquido ao Município, mas busca conferir maior flexibilidade administrativa à cooperação entre os entes públicos. O texto também foi aprovado com um voto contrário, ao ser apreciado em primeiro turno.

Alfabetização

Já o Projeto de Lei Ordinária 66/2026, também assinado pelo Poder Executivo, trata da instituição da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. A proposta estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de acompanhamento voltados à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de prever formação continuada aos profissionais da educação, monitoramento das aprendizagens, recomposição de defasagens e participação das famílias no processo educativo. O prefeito Fernando Scanavaca endossa que iniciativa consolida uma política pública permanente para fortalecer a qualidade da alfabetização na rede municipal e melhorar os indicadores educacionais. Ao ser apreciado em primeira discussão e votação, o texto teve aprovação unânime.

Aprendizagem

Dentre as proposições voltadas ao fortalecimento da política educacional do município, esteve o Projeto de Lei Ordinária 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Avaliação Externa, Diagnóstica, Formativa e de Monitoramento das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Umuarama. A proposta estabelece diretrizes para organizar, aplicar, acompanhar e utilizar os resultados das avaliações educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, intervenção pedagógica e melhoria da aprendizagem dos estudantes, com atenção especial aos anos iniciais do Ensino Fundamental. Conforme a justificativa do autor da propositura, a iniciativa busca fortalecer o uso pedagógico dos dados, orientar ações de recomposição das aprendizagens, subsidiar formações continuadas e atender, inclusive, apontamentos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à necessidade de legislação específica sobre a política de avaliação da aprendizagem. Uma vez em votação, o texto teve aprovação unânime em primeira discussão.

Formação continuada

Também voltado à formação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 68/2026, (Poder Executivo), institui o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino, objetivando organizar, ofertar, acompanhar e certificar ações formativas destinadas aos profissionais da educação, fortalecendo as práticas pedagógicas, a gestão escolar e a qualidade do ensino na rede municipal. O programa busca consolidar uma política pública permanente de qualificação dos servidores da educação, contemplando temas como alfabetização, Matemática, Educação Infantil, Educação Especial, relações étnico-raciais, proteção integral da criança e do adolescente, além de avaliação e monitoramento das aprendizagens.

Saúde mental

Aprovado com um voto contrário em primeiro turno de votação, outro conteúdo em debate relativo à educação é voltado à saúde mental e ao bem-estar dos profissionais da área. Se trada do Projeto de Lei Ordinária 69/2026, (Poder Executivo), dispondo sobre a promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama. A proposta prevê a adoção de medidas permanentes de acompanhamento psicológico periódico, de caráter preventivo e interventivo, especialmente referentes aos professores que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental, com foco na identificação precoce de situações como estresse ocupacional, ansiedade, depressão, burnout e outras condições relacionadas à atividade docente. O propósito é fortalecer a valorização dos profissionais da educação, contribuir para melhores condições de trabalho e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador no ambiente escolar.

Boas práticas educacionais

Na sequência das matérias voltadas à área educacional, o Projeto de Lei Ordinária 70/2026, de autoria do Poder Executivo, institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umuarama. A proposta tem como finalidade reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas e práticas de gestão escolar que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, da aprendizagem, da inclusão e da equidade educacional, contemplando professores, coordenadores pedagógicos, diretores e unidades de ensino com destaque no desempenho educacional. A meta é fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação, estimular o compartilhamento de experiências exitosas e incentivar práticas inovadoras alinhadas às necessidades dos estudantes da rede municipal. Submetida à apreciação plenária, a matéria foi aprovada em primeira discussão e votação.

Adequação

Encerrando a pauta da ordem do dia, o Projeto de Lei Ordinária 74/2026, (Poder Executivo) e aprovado por unanimidade, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 para promover a adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, já autorizado pela Lei Municipal nº 4.937/2026. Em sua justificativa, o prefeito Fernando Scanavaca destaca que a medida transfere a execução da despesa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para a Secretaria Municipal de Integração Comunitária, sem alterar o valor total do repasse, a fonte de recursos ou as naturezas de despesa, promovendo apenas o ajuste técnico da estrutura orçamentária responsável pela execução.

Segundo turno

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, foi apresentado pedido de dispensa de interstício — mecanismo regimental que permite eliminar o prazo normalmente existente entre uma votação e outra da mesma matéria. Com a aprovação desse pedido, os projetos puderam ser submetidos imediatamente ao segundo turno na mesma sessão extraordinária, mantendo o mesmo resultado da primeira deliberação.