Encerrado o recesso parlamentar, regimentalmente previsto para o mês de julho, as sessões ordinárias foram retomadas na tarde desta segunda-feira (3), ocasião em que foram publicados diversos requerimentos e demais tratativas referentes ao trato legislativo, bem como estiveram em pauta dois projetos apreciados pelos parlamentares. A retomada dos trabalhos marcou o reinício das deliberações em plenário no segundo semestre, pontuando a discussão de proposituras.

Primeiro texto em análise, o Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações na Lei Complementar nº 432/2017, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O processo adequa a legislação municipal aos apontamentos do Ministério Público do Estado do Paraná, estabelecendo novo limite de prazo para determinadas contratações temporárias e revogando dispositivo da norma em vigor, com o objetivo de assegurar conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis ao serviço público. Ao final da deliberação, a matéria foi aprovada por unanimidade.

Já o Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 432/2017, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposta especifica novo limite de prazo para determinadas contratações temporárias — de até 12 meses, ou até que cessem as situações que as justificaram, o que ocorrer primeiro — além de revogar dispositivo da norma em vigor, em adequação aos apontamentos do Ministério Público do Estado do Paraná e aos preceitos constitucionais aplicáveis ao serviço público. Ao final, a matéria foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.